1 - (2017 – CONSULPLAN
- TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Remoção) O Código
Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma definição para o termo jurídico
“empresa”. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela
doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta definição é
a)atividade.
b)pessoa.
c)coisa.
d)instituição.
2 – (2017-
CONSULPLAN - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Remoção)A Sociedade
Simples deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, no local de sua sede, no prazo máximo de quantos dias da sua
constituição?
a) 10
b) 15
c) 30
d) 60
3 – (2017
– CONSULPLAN - TJ-MG - Outorga de Delegações de Notas e de
Registro - Provimento) Faça o
julgamento das seguintes afirmativas:
I. Ações preferenciais sem
direito a voto não podem ser admitidas à negociação no mercado de valores
mobiliários em nenhum caso.
II. Ações preferenciais nunca
possuem direito a voto.
III. Uma das vantagens
expressamente prevista em lei, relativa às ações preferenciais, é que esta
preferência pode ser a prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem
ele.
Está correto apenas o que se
afirma em:
a) I e III.
b)III.
c)II.
d)I e II.
4
- (2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Outorga de Delegações de Notas e de
Registro - Provimento) Aplica-se
a lei de falência a:
a) Instituições
financeiras.
b)Sociedades
operadoras de planos de saúde.
c)Sociedades
seguradoras.
d)Empresário
Individual de Responsabilidade Limitada.
5 - (2017 – CONSULPLAN - TJ-MG
- Outorga de Delegações de Notas e de
Registro - Provimento) O Capital
Social mínimo exigido para o registro de uma EIRELI (Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada) é, em salários mínimos:
a)30.
b)50.
c)100.
d)120.
6 - (2017
– CONSULPLAN - TJ-MG - Outorga de Delegações de Notas e de
Registro - Provimento) Os cônjuges
podem contratar entre si sociedade,
a) independentemente do regime de casamento
adotado.
b)desde que não tenham casado no regime de
separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário.
c)em nenhum caso, independentemente do regime de
casamento adotado.
d)desde que não tenham casado no regime de comunhão
universal de bens ou no de separação obrigatória
7 - (2017
– CONSULPLAN - TJ-MG - Outorga de Delegações de Notas e de
Registro - ProvimentoSegundo o
Código Civil, considera-se Empresário,
a) quem exerce
profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.
b)quem exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços.
c)quem seja sócio
controlador de Sociedades Anônimas.
d)quem exerce,
ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada,
para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou
participando da cadeia de circulação destes produtos.
8- ( 2017
– CESPE - TJ-PR - Juiz Substituto) O ato cambiário pelo qual o credor transmite a
outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado
a) aceite.
b)aval.
c)endosso.
d)cessão civil de
crédito.
9.
(2017 – Quadri – SEDF - Professor - Contabilidade) Com base na legislação societária em vigor, julgue
o item subsecutivo.
A definição de sociedade de
grande porte adota, como critério principal, o número de empregados.
Certo
Errado
10 – (2016 – FUNCAB -
PC-PA - Delegado de Policia Civil) No que concerne à caracterização da atividade
empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:
a) o empresário que tenha a atividade rural como
sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede.
b)marido e mulher podem contratar sociedade, entre
si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal
de bens.
c)o termo empresário refere-se ao sócio da
sociedade empresária.
d)não se considera empresário quem
exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o
exercício da profissão constituir elemento de empresa.
e)a pessoa legalmente impedida de exercer
a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que
contrair.
1 –
gabarito: letra A. O Código Civl nacional adere a Teoria da Empresa, e esta
encontra-se fundada na prática da atividade empresária. (leitura do art. 966 do
CC- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços)
2 –
gabarito: letra C. Sociedades simples tratam, principalmente, de atividades
intelectuais e cooperativas. O Código Civil em seu art. 998 (dentro do capítulo,
assim assevera: Nos trinta dias subsequente a sua constituição, a sociedade
deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local da sua sede.
3
– Gabarito. Letra B. Apenas a alternativa III, encontra-se correta. A base
encontra-se no art. 17 da Lei 6404 de 1976: Art. 17. As preferências ou
vantagens das ações preferenciais podem consistir:
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;II - em
prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou III -
na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.
§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o
valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem
direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão
admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for
atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens (...)
4 –
Gabarito. Letra d. Conforme art. 2º da Lei de Falências (lei 11.101 de 2005) Art.
2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de
economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de
crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora
de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de
capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
5 – Gabarito: Letra C. Art. 980-A do
CC:. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma
única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente
integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo
vigente no País.
6 – Gabarito: letra B. Art. 977. Faculta-se
aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não
tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.
7 – Gabarito: Letra B. Art. 966 do CC: Considera-se
empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços.
8 – Gabarito: Letra C. Trata-se da definição do
endosso
9 – Gabarito:
Errada. Lei Complementar 123 de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei
Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, desde que:
I - no
caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos milreais).
10 –
Gabarito: Letra D. Art.966 Parágrafo único do Código Civil. Não se considera
empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária
ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o
exercício da profissão constituir elemento de empresa
As demais são incorretas: Art. 971, Art. 977, Art. 966, Art. 973, todos
do Código Civil.
